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Altera a Lei Municipal nº 1.243/08 que Dispõe sobre o Fundo Municipal do Meio Ambiente.

Lei Municipal nº 1.415/2017

Altera a Lei Municipal nº 1.242/08 que Dispõe sobre a Política Municipal do Meio Ambiente.

Lei Municipal nº 1.414/2017

Dispõe sobre as Diretrizes para a Elaboração e Execução da Lei Orçamentária Anual – LOA de 2018.

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