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Lei Municipal nº 1.423/2017

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Lei Municipal nº 1.423/2017

18/01/2018 | Legislação

Regulamenta o Tratamento Jurídico Diferenciado e Favorecido às Microempresas – MEs e Empresas de Pequeno Porte – EPPs no Município de Iguatama.

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Anexos: Lei-Municipal-nº-1.423.pdf

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