Legislação

 

Serviços Utilizados




Lei Municipal nº 1.428/2017

18/01/2018 | Legislação

Altera a Lei Municipal nº 1.312/13 que Dispõe sobre o Reparcelamento e Parcelamento dos Débitos de Contribuição e Déficit Atuarial do Poder Executivo em face do FAPEM.