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LEI MUNICIPAL Nº 1536/2021

26/11/2021 | Legislação

Institui o Regime de Previdência Complementar no âmbito do Município de Iguatama-MG; fixa o limite máximo para a concessão de aposentadorias e pensões pelo regime de previdência de que trata o art. 40 da Constituição Federal; autoriza a adesão a plano de benéficios de previdência complementar; e dá outras providências.