ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL DECRETA SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA EM SAÚDE PÚBLICA NO MUNICÍPIO EM RAZÃO DA PANDEMIA DE CORONAVÍRUS

DECRETO Nº. 10, de 17 de março de 2020.

“Dispõe sobre as medidas para enfrentamento da emergência de saúde público decorrente da doença infecciosa COVID-19 – Coronavírus no Município de Iguatama e dá outras providências.”

A PREFEITA MUNICIPAL DE IGUATAMA, Estado de Minas Gerais, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas,

Considerando a situação de emergência de saúde pública de importância internacional declarada pela Lei Federal 13.979, de 6 de fevereiro de 2020;

Considerandoo reconhecimento pela OMS – Organização Mundial de Saúde do estado de pandemia em decorrência da doença respiratório viral denominada SARS-COV-2, popularmente denominada coronavírus;

Considerandoa rápida taxa de avanço do contágio do novo coronavírus (COVID-19), conforme os riscos de pandemia;

Considerando a existência de casos suspeitos em municípios vizinhos integrantes da mesma microrregional de saúde referência no atendimento comum aos munícipes iguatamenses;

Considerando a publicação pelo Governo de Minas Gerais do Decreto n° 113/2020 declarando SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA EM SAÚDE PÚBLICA NO ESTADO;

DECRETA:

Art. 1º – SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA em saúde pública no Município em razão da pandemia de doença infecciosa viral respiratória COVID-19, causada pelo Novo Coronavírus – SARS-Cov-2-1.5.1.1.0.

Art. 2º – Para o enfrentamento da situação ora declarada, o Município poderá adotar as seguintes medidas de saúde em resposta à emergência de saúde pública em consonância com as determinações da Lei Federal nº 13.979/2020:

I – isolamento;

II – quarentena;

III – requisição de bens e serviços de pessoas naturais e jurídicas, hipótese em que será garantido o pagamento posterior de indenização justa;

IV – adoção de todos os protocolos de prevenção recomendados pela Organização Mundial de Saúde, Ministério da Saúde e Secretaria Estadual de Saúde como forma de prevenção à disseminação do Coronavírus, sobretudo no tocante a higienização de bens móveis e imóveis destinados ao atendimento direto ao público;

V – readequação nas rotinas de atendimento nas repartições públicas municipais ou mesmo suspensão total de expedientes, se assim se mostrar necessário;

• 1º – A medida de isolamento prescrita por ato médico deverá ser efetuada, preferencialmente, em domicílio, a depender do estado clínico do paciente.
• 2º – Servidores que tenham se ausentado do Município em razão de férias ou viagens deverão permanecer em trabalho domiciliar pelo período mínimo de 7(sete) dias antes de retornar às suas funções, prazo este a critério do(a) Secretário(a) de cada pasta, com apoio da equipe de saúde municipal.

Art. 3º – Fica dispensada a licitação para aquisição de bens, serviços e insumos de saúde destinados ao enfrentamento da ora decretada situação de emergência de saúde pública.

Parágrafo Único – A dispensa de licitação a que se refere este artigo é temporária e aplica-se apenas enquanto perdurar a emergência de saúde pública decorrente do coronavírus, em consonância com os atos publicados pelo Ministério da Saúde, observando-se, no que couber, as disposições da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993.

Art.4° – A Secretaria Municipal de Saúde disponibiliza o telefone (37)3353-2400, para atendimento das pessoas que tenham os sintomas de gripe, com febre de 38° (trinta e oito) graus e dores de garganta.

Art. 5° – Ficam suspensas as atividades escolares na Rede Pública Municipal de Ensino, no âmbito do Município de Iguatama, Estado de Minas Gerais, a partir de 19 de março de 2020 por tempo indeterminado.

• 1° – A creche-escola municipal também terá sua atividade suspensa pelo prazo previsto no art. 1°.

Art.6º – Ficam suspensas no âmbito do Poder Executivo Municipal, no período de 19 de março a 31 de março de 2020, as seguintes atividades:

I – A promoção e realização de eventos de qualquer natureza, pelo Poder Público, onde haja aglomeração de pessoas;

II – A promoção e realização de eventos de qualquer natureza, por particulares, que dependam ou não de autorização do Poder Executivo Municipal, onde haja aglomeração de pessoas.

III – atividades, esportivas e fisioterapêuticas comunitárias, onde haja aglomeração de público, bem como de todos os programas municipais de práticas esportivas e odontológicas, salvo, em casos de extrema urgência.

IV – atividades desenvolvidas pelo serviço de convivência e fortalecimento para crianças, adolescentes e idosos no Centro de Referência da Assistência Social (CRAS).

Art. 7° – Suspensão a partir de 19 de março de 2020 por período indeterminado das atividades no âmbito de saúde ofertados pelo Centro Oftalmológico de Iguatama (CREOI), haja vista, o fluxo e aglomeração de pessoas oriundas de municípios vizinhos.

Art. 8° – Ficam revogadas as disposições em contrário, este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

Registre-se e publique-se.

Iguatama, 17 de março de 2020.

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Ivone Rodrigues Leite

Prefeita Municipal